Neste post, nós do Lojão do Síndico, com a nossa devida importância a você amigo cliente, traremos informações muito relevantes sobre a função do síndico de condomínios. Os deveres e obrigações.
Iniciaremos citando o Código Civil de 2002, que impõe responsabilidades a quem se propõe a administrar um condomínio. E após isso, trataremos em duas categorias, sendo elas: O Condomínio e Cobrança de inadimplentes.
Quem pretende se candidatar ao cargo de síndico do condomínio deve ter consciência das novas responsabilidades impostas à função pelo Código Civil de 2002 e saber que um erro ou uma omissão no exercício de suas atribuições pode levá-lo a enfrentar processos judiciais e civis e até criminais.
As funções e os deveres do síndico estão estabelecidos no Código Civil. Elas são amplas e mesmo nos condomínios que contam com os serviços de empresas administradoras, o síndico é responsável por qualquer ato administrativo.
Qualquer erro ou falha em procedimentos, como o cálculo no pagamento de tributos e de contribuições trabalhistas relativas a funcionários que traga prejuízo ao condomínio ou a terceiros pode resultar em processo judicial contra ele.
O Condomínio
Entre as atribuições legais mais importantes do síndico, está a de representar ativa e passivamente o condomínio, praticando atos necessários na defesa dos interesses comuns dos condôminos. Fazer a prestação de contas e planejamento orçamentário também são obrigações de quem ocupa o cargo.
É um dever estabelecido no inciso 2 do artigo 1.348 do Código Civil:
Cabe ao síndico, por exemplo, cobras as taxas condominiais, evitar que um condômino faça uso privado de espaço comum ou altere a fachada do prédio. Se ele erra ou se omite em qualquer uma dessas situações está sujeito a medidas judiciais para ressarcir o condomínio de eventuais danos destaca.
Cuidar da segurança e conservação das áreas comuns é outra atribuição legal do síndico, assim como é sua a responsabilidade pela seleção e contratação de prestadores de serviços necessários à manutenção do prédio. Assim, se for constatado que um acidente no elevador ou na piscina foi provocado por falta de manutenção adequada, o condomínio será responsabilizado, mas poderá cobrar judicialmente do síndico pelos prejuízos.
Da mesma forma, se o síndico contrata uma empresa prestadora de serviços que coloca no prédio funcionários em situação irregular, que depois gere ação trabalhista, o condomínio será corresponsável e poderá ser condenado a arcar com parte dos pagamentos e indenizações ao funcionário reclamante. Mas, novamente, poderá solicitar à Justiça que o síndico faça o ressarcimento dos prejuízos acumulados.
O síndico deve ainda zelar para que as regras e determinações da convenção, do regimento interno e das assembleias de condôminos sejam cumpridas.
Essa responsabilidade está expressa no inciso 4 do artigo 1.348 do Código Civil e, no caso de o síndico constatar o desrespeito às regras internas do condomínio ou a determinações deliberadas pela assembleia, deve tomar as medidas cabíveis, sob pena de ser acusado de negligência.
A Cobrança de Inadimplentes
Uma das responsabilidades, tida como obrigação, do síndico é aplicar multas e fazer a cobrança de taxas condominiais de moradores em atraso. Porém, o profissional não pode se omitir no combate à inadimplência.
Contudo, precisa ter cuidado ao estabelecer parâmetros do procedimento de cobrança. Nunca deve divulgar o nome do responsável pela unidade que está inadimplente, nem afixar nas áreas comuns do condomínio documentos da prestação de contas em que conste sua identificação.
Caso não respeite a regra, o síndico pode ser surpreendido com ação de danos morais, por exposição indevida do condômino inadimplente.
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